SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 944/2022-SECA1
Palmas, 14 de dezembro de 2022
Ao Senhor
ALESSANDRO ABREU LOPES
Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Arraias
Assunto: Processo nº 7610/2022 - APOSENTADORIA - CONFORME PORTARIA N.º 012 DE 30 DE NOVEMBRO JANEIRO DE 2021
Senhor Presidente,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 05/12/2022 a 09/12/2022, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor RESOLUÇÃO Nº 580/2022-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO DE CÂMARA, em 14/12/2022 às 16:15:16, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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